Sebrae aposta em Refis das micros e pequenas empresas

15 de janeiro de 2018

Expectativa é que veto presidencial seja derrubado no Congresso e MPEs possam renegociar dívidas em condições mais favoráveis

Acreditando que o Congresso irá derrubar o veto presidencial ao projeto de lei que institui o Refis do Simples, o Sebrae está orientando as Micros e Pequenas Empresas (MPEs) a regularizarem suas dívidas nas condições habituais com a Receita Federal. Elas têm até dia 31 de janeiro para isso. Se o veto for de fato derrubado, as MPEs inadimplentes poderão migrar para o Refis, que oferece condições bem melhores.

Só para se ter uma ideia, numa negociação comum com o Fisco, as empresas podem parcelar débitos em até 60 meses e têm 40% de desconto nos juros e multas somente do valor que dão como entrada. Pelo programa vetado pelo presidente Michel Temer dia 5 de janeiro, a dívida pode ser saldada em até 180 vezes, ou 15 anos, e o contribuinte tem direito a até 90% de desconto nos juros e multas.

Em nota, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, diz que Temer apoia o Refis para as MPEs, mas vetou o projeto devido a uma formalidade. Em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a proposta deveria apontar como será compensada a perda de arrecadação com o programa, o que não consta do texto elaborado na Câmara Federal.

O advogado londrinense Diogo Vilela Berbel lembra que, em outubro do ano passado, Temer já havia excluído as MPEs optantes pelo Simples do projeto de lei ordinária que criou o Refis para as empresas de forma geral. A alegação à época foi que, por agregar impostos federais, estaduais e municipais, o Simples teve de ser criado por lei complementar. E seu Refis portanto também precisa ser instituído por esse tipo de lei, que exige maioria absoluta de votos para aprovação.

Após o primeiro veto de Temer, os parlamentares propuseram eles mesmos um Refis específico para as MPEs por meio de um projeto de lei complementar que foi aprovado e agora também vetado pela Presidência.

Mas tanto o advogado quanto o presidente do Sebrae acreditam que, apesar dos dois vetos, o presidente tem “vontade política” de aprovar o Refis do Simples. E teria cedido às pressões da equipe econômica para não sancioná-lo enquanto há dúvidas sobre sua constitucionalidade.

Segundo o Sebrae, de todas as empresas do Simples, o Refis beneficiaria especialmente cerca de 600 mil em todo o País, que devem aproximadamente R$ 20 bilhões à União e foram notificadas pela Receita Federal.

Todos os anos, até o dia 31 de janeiro, as MPEs têm de renovar seu pedido de permanência no regime especial. Se tiverem dívidas não negociadas com o Fisco, elas são excluídas do Simples.

REGIÃO
O delegado-adjunto da Receita Federal em Londrina, David José de Oliveira, diz que, no ano passado, 72 mil contribuintes do Simples no Paraná e em Santa Catarina foram notificados sobre seus débitos, sendo que 20,2 mil regularizaram suas situações e 51,7 mil foram excluídos do regime especial. Até o dia 31, eles ainda podem refinanciar o débito e voltar para o regime simplificado de tributação.

A Receita oferece 40% de desconto em juros e multas sobre o valor que o contribuinte se dispõe a pagar em até 30 dias. Tem de ser no mínimo 30% do total. O restante pode ser parcelado em até 60 vezes.