Governo antecipa Refis do Funrural; esclareça as principais dúvidas

Após a mudança de entendimento do STF, que declarou constitucional a cobrança da contribuição previdenciária ao Funrural para os Produtores Rurais Pessoas Físicas, o Governo se antecipou em relação aos efeitos da decisão da Corte e publicou a MP nº 793/2017, que estabelece um “Refis” para o pagamento dos passivos a este título.

O contribuinte deve agora se atentar às condições de adesão da Medida e, principalmente, ao cenário real em que está sendo imposta e aos cálculos exatos de sua dívida (como os períodos e fatores para (des) considerar na base de cálculo das contribuições), sob pena de aumentar, desnecessariamente, seu passivo. As orientação são do advogado Gustavo Rezende Mitne, advogado tributarista, explicou o porque da rapidez do governo em colocar o Refis.